Livro Acessível: Diagnóstico e Agenda
para uma Estratégia Regulatória com o Setor Privado

 

I - Introdução.

Este documento oferece uma análise da questão da oferta de livros para cegos e pessoas de baixa visão no País. Esta análise é matizada pela conjuntura estabelecida por ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo em face da União, por meio da qual aquele requer a regulamentação de determinada norma com o objetivo de tornar obrigatória a oferta de livro acessível aos cegos no País por parte das editoras.  A matéria mantinha-se litigiosa, por conta de interpretações divergentes da Constituição Federal quanto à possibilidade de o Poder Público poder impor, via decreto, tal obrigação ao setor privado.

Em 18 de agosto de 2005, teve lugar audiência de conciliação referente a essa ação civil pública. Houve acordo, pelo qual “foi requerido um prazo de nove meses para regulamentação dos incisos VII e VIII, do art. 2º, da lei 10.752/2003, de modo a atender o objetivo de garantir a oferta de livros aos interessados, em condições de mercado. Para tanto, será composto, no âmbito da CORDE, uma Comissão, formada por órgãos e entes governamentais como por representantes da sociedade civil, visando colher informações para a referida regulamentação”.

A audiência havida dia 18 de agosto estabeleceu a convergência em torno de um caminho a ser traçado para alcançarmos a introdução do livro acessível no mercado. Essa audiência foi um marco pela presença extremamente representativa do setor privado. Foi essa presença afirmativa do setor empresarial na audiência, dando suporte à proposta governamental de criação de uma Estratégia para o Livro Acessível, que permitiu que o acordo fosse alcançado. Ou seja, o setor privado afirmou seu compromisso com a assunção de obrigações em torno da criação de uma nova cadeia produtiva para o livro.

Dois vetores de ação estão em curso a partir de então: um, regulatório, em nível governamental; outro, negocial, envolvendo os três setores (público, privado e sociedade civil).

O vetor regulatório buscará compor, a partir do conceito de livro acessível contido na norma a ser regulamentada, todo um universo de instrumentos de que o Poder Público dispõe, para induzir a economia da cadeia produtiva do livro a adequar-se ao novo paradigma que se pretende criar, que é o de o produto livro passar a ser produzido a partir do conceito de livro de design universal. Isto pressupõe várias ações internas ao Governo:

  1. levantamento e articulação das ações governamentais em curso que atinjam, direta ou indiretamente, a questão do livro acessível;
  2. identificação dos órgãos e entidades públicas, privadas e do terceiro setor que comporão o Grupo de Trabalho Interministerial a ser criado, por sugestão da CORDE, para estabelecer a regulamentação da norma em questão;
  3. estabelecimento de uma Estratégia Nacional para o Livro Acessível tal que:
    1. congregue as ações governamentais em curso e normatize outras a serem engendradas pelo Grupo de Trabalho;
    2. proponha uma nova cadeia produtiva para o livro, a qual agregue em si o componente da inclusão; e
    3. crie a obrigatoriedade de adesão à nova cadeia produtiva do livro por parte dos agentes econômicos envolvidos interessados em contratar com o Governo Federal;
  4. elaboração do decreto presidencial que dará forma de norma jurídica a essas ações.

O vetor negocial dedicar-se-á a buscar soluções para os desafios tecnológicos, logísticos e contratuais que a nova cadeia produtiva do livro enfrentará. Para isso, será necessário identificar esses desafios e os parceiros necessários para sua solução. São questões técnicas, de natureza econômica e negocial, para cuja solução a participação da sociedade civil será determinante: porque os cegos sabem o que é preciso para fazer um livro em formato acessível, sabe quem sabe fazê-lo, e sabe das carências que o País tem em termos de avanços tecnológicos se comparado a nações mais avançadas.

 

II. – A Questão do Livro Acessível.

Cegos e pessoas com baixa visão (doravante designados como “DVs”, de “deficientes visuais”) não têm acesso regular, no mercado, ao livro. O livro convencional não atende às suas necessidades. Os formatos acessíveis não são oferecidos nas livrarias convencionais, que tampouco são acessíveis elas mesmas para consumidores cegos ou de baixa visão. As livrarias virtuais não atendem aos padrões de acessibilidade virtual do World Wide Web Consortium – W3C, pelos quais DVs podem “ler” conteúdos veiculados pela rede mundial de computadores.

DVs conformam hoje quase 3 milhões de pessoas no Brasil, das quais 188.000 são cegos. O universo dos DVs contempla também os portadores de deficiência múltipla, como os surdo-cegos, e os cegos sem sensibilidade tátil. As necessidades especiais dos DVs são diferenciadas pela natureza e grau da deficiência, por ter ela sido adquirida antes ou após a alfabetização, e pela escolaridade.

A oferta de livro acessível por entidades voltadas a esse público, por mais que relevante, é ainda residual. O Instituto Benjamin Constant, ente público que, entre outras atribuições, imprime livros em Braille para todo o País a partir do Rio de janeiro, acaba de passar por ampla reforma e de adquirir novo maquinário, que multiplicará em muito sua capacidade instalada de produção de livros em Braille. A Fundação Dorina Nowill, organização da sociedade civil sediada em São Paulo, segue sendo participante de relevo no estado da arte da produção de livro em Braille. Há 31 Centros de Apoio Pedagógico, que são estaduais, e 3 municipais espalhados pelo País, os quais operam com baixa e precária capacidade instalada de produção. Há ainda 12 Núcleos de Apoio Pedagógico municipais, ainda com menos recursos, igualmente espalhados pelo País. Nota-se o recente incremento quantitativo de entidades que passam a dedicar ações à acessibilidade do livro, em especial universidades e braços de ação social de grandes empresas. Porém, ainda é muito pouco.

Os cegos e as pessoas de baixa visão, quando têm hoje acesso ao livro, têm-no em boa parte por meio de uma formidável rede de ações solidárias desenvolvidas por suas próprias comunidades, sem qualquer apoio de editoras, gráficas, livreiros ou do setor público. Membros dessas comunidades dedicam parte significativa de seu tempo a digitalizar artesanalmente livros convencionais que adquirem, para depois oferecerem seu conteúdo digitalizado aos interessados. Este dado é índice da máxima exclusão cultural a que esse segmento da população está submetida. Mesmo recorrendo a expedientes como este, o fato é que a oferta de livro em formato acessível ainda é inaceitavelmente residual.

Ações governamentais em curso e em desenvolvimento pretendem superar essa história de exclusão, com apoio do setor privado e participação da sociedade civil.

 

II.a – Livro Acessível – Formatos Disponíveis.

O primeiro formato de livro acessível a surgir foi o impresso pelo sistema Braille. Hoje, a revolução tecnológica oferece alternativas mais sofisticadas e eficientes. Existem atualmente várias ferramentas de acessibilidade digital para pessoas com deficiência visual, mas são, em quase sua totalidade, softwares proprietários, o que acarreta um custo alto para sua aquisição. A única ferramenta gratuita existente no mercado atualmente é o Dosvox, desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. O Dosvox é um conjunto de programas que permite a acessibilidade digital através de um sintetizador de voz em português, mas ele opera somente sobre os sistemas operacionais proprietários.

Apresentamos abaixo os formatos acessíveis e um diagnóstico das oportunidades e desafios que cada qual representa:

A. Livro em BRAILLE

Conceito: livro impresso em papel especial conforme as convenções Braille, em processo de impressão próprio.

B. Livro em ÁUDIO

Conceito: livro gravado em áudio, em fita magnética, CD, DVD ou MP3.

C. Livro Digital em Texto

Conceito: cópia do conteúdo de qualquer livro para um arquivo de computador que possa ser reconhecido por algum editor de texto. A leitura é feita por meio de leitores de tela, que, sintetizando a voz, têm a propriedade de ler o conteúdo do arquivo para as pessoas com deficiência visual.

D. Livro no Formato DAISY

Conceito: o formato DAISY é um tipo de livro digital e consiste, em síntese, num sistema de processamento de dados, através do qual se pode ter acesso ao conteúdo ortográfico ou áudio do livro gravado neste mecanismo.

E. Linha Braille ou Display Braille

Conceito: a Linha Braille, conhecida no Brasil como Display Braille, consiste num mecanismo de software e hardware, sendo este composto de uma superfície retangular acoplável ao teclado do computador, sobre a qual pequenas agulhas movem-se para cima e para baixo, reproduzindo a escrita Braille. Por meio dela, o consumidor lê o livro digital em Braille.

F. Sistema de Letras Ampliadas

Conceito: consiste em oferecer o livro convencional, ou digital, em fonte cujo tamanho seja adequado à necessidade do leitor de baixa visão.

 

III. Estado da Arte das Políticas Públicas para o Livro Acessível.

São apresentadas abaixo, divididas a partir dos órgãos responsáveis, ações do Governo Federal atualmente em curso que afetam diretamente a questão do Livro Acessível.

 

III.a. Presidência da República - Secretaria Geral - Subsecretaria de Direitos Humanos/CORDE – Coordenadoria Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

 A CORDE, com apoio de sua consultoria jurídica, está promovendo a articulação das ações governamentais em torno da questão do Livro Acessível, bem como a mobilização dos elos da cadeia produtiva do livro convencional com vistas a comprometê-la com a introdução de formatos acessíveis em toda a cadeia, de modo a garantir sua oferta ao consumidor final em condições de igualdade com o livro convencional. Foi aberto um canal de comunicação com  a sociedade civil, através da lista de discussão virtual “livroacessivel”, sem a qual este documento não teria sido possível.

Vários contatos vêm sendo feitos com representantes de gráficas, editoras e livreiros. Está-se buscando construir uma Estratégia Nacional para o Livro Acessível, que tenha por instrumento a catálise dos esforços públicos, privados e da sociedade civil organizada com vistas à potencialização da cadeia produtiva do livro acessível.

Essa estratégia partirá de um documento em elaboração, denominado Protocolo de Intenções sobre uma Estratégia Nacional para o Livro Acessível. Será um instrumento de auto-regulamentação do setor privado, pelo qual seus representantes comprometer-se-ão com objetivos, ações e metas de oferta do livro acessível em condições de mercado. Isto significa somar esforços para que o livro acessível possa ser adquirido em livrarias convencionais ou virtuais, em condições de entrega compatíveis com as do livro convencional.

A estratégia abordará as oportunidades que a revolução tecnológica apresenta, bem como os desafios a serem superados na implementação dessa estratégia. Desafios de natureza tecnológica, logística, legal, de recursos humanos, de alocação de investimentos.

A aproximação entre consumidores do livro acessível, Governo e fornecedores de livros é condição determinante do sucesso dessas ações.

 

III.b. Ministério da Educação.

O Ministério da Educação está implementando programa de universalização do livro acessível no âmbito de sua competência, ou seja, educação. É um programa de livros em Braille para atender alunos cegos, e com caracteres ampliados, para os alunos com baixa visão. Os alunos atendidos são os que cursam o ensino fundamental em escolas públicas de ensino regular e escolas especializadas sem fins lucrativos. Além das obras didáticas, também são distribuídos livros paradidáticos da coleção Literatura em Minha Casa. Essa coleção passará a compor bibliotecas de escolas que participam do programa.

Em 2005, o MEC universalizará a entrega de livros didáticos em braille no ensino fundamental, mediante novo Convênio firmado com a Fundação Dorina Nowill Para Cegos, no valor de 1,8 milhões, assinado no dia 8 de agosto. O convênio prevê o atendimento a todos os alunos cegos do ensino fundamental, contemplando 3.443 alunos matriculados em 1.244 escolas públicas e escolas especializadas sem fins lucrativos, de todo o Brasil. Serão produzidos 40 mil exemplares de português, história, geografia, ciências e matemática,correspondentes aos anos de 2005/2006/2007, além da produção de livros paradidáticos.

A partir do ano letivo de 2007, o atendimento de 1ª a 4ª série já está previsto no edital do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, e o atendimento de 5ª a 8ª série a partir do PNLD 2008, ou seja, serão adquiridos das editoras os livros didáticos para os alunos videntes e também os livros didáticos em braille para os alunos cegos.

O Programa Nacional do Livro Didático no Ensino Médio – PNLEM, em 2007, conforme edital, iniciará a entrega de livros em braille para os educandos desta etapa de ensino, prevendo também, a aquisição de livros com caracteres ampliados para alunos com baixa visão.

 

Atendimento do Programa do Livro em Braille
Ano Alunos atendidos Séries atendidas
2000/2001 543 1ª a 4ª
2003/2004 2.717 1ª a 8ª
2005 3.443 1ª a 8ª

 

Dados do Censo Escolar

Matrículas de Alunos Cegos
Total Geral
série

série

série

série

série

série

série

série
Ed.
Fund.
Ed.
Infantil
Ensino
Médio

EJA
Ed.
Prof.
Total 7.603 1.378 464 385 384 305 234 173 162 3.485 1.238 409 1.357 1.038
Públicas 5.144 936 375 299 140 138 2.662 692 297 987 433
Privadas 2.459 442 89 86 62 61 26 33 24 823 546 112 370 605

 

III.c. Ministério da Cultura.
Viva Leitura – Fome de Livro.

O Ministério da Cultura vem incluindo ações voltadas à questão do Livro Acessível no Plano Nacional do Livro e Leitura e no programa Viva Leitura. Esse programa está desenvolvendo 100 mil ações em favor do livro e da leitura em todo o País, somente no ano de 2005. O livro acessível também está entre elas. O Viva Leitura está articulado com o SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados (v. abaixo), de modo a construir alternativas tecnológicas ainda não disponíveis no País, para que os diversos formatos de livro acessível sejam postos à disposição do mercado. Outras ações serão construídas a partir da articulação com a CORDE. Em especial, pretende-se introduzir o viés do livro acessível na própria conceituação de livro e de leitura, que orientam o programa.

 

III.d. Ministério da Fazenda.
SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados.

Desde o ano passado, o Serpro dedica-se a pesquisar tecnologias que colaborem na política de inclusão digital do governo federal. Reuniu os melhores desenvolvedores, novatos da Casa que trouxeram das universidades os conhecimentos de última geração, treinou-os e alocou-os para a realização de pesquisas, visando atender o Projeto Estratégico de Acessibilidade Digital. O desenvolvimento de soluções tecnológicas está sob a responsabilidade da Fábrica de Software do Rio de Janeiro, da Superintendência de Produtos e Serviços - Soluções de Desenvolvimento. Desenvolvedores vêem se especializando em tecnologias em software livre para oferecer aos cidadãos brasileiros com deficiência visual, a alternativa da inclusão social por meio da tecnologia da informação.

Da perspectiva do SERPRO, a utilização do sistema braille, fundamental no processo de alfabetização é excessivamente onerosa para quem quer manter-se informado. A alternativa possível para integração social e econômica desses brasileiros, propiciando-lhes pleno exercício da cidadania é a Tecnologia.

O SERPRO enxerga a comunidade de deficientes visuais como clientes em potencial que farão uso das ferramentas que estão em testes, outras, ainda em desenvolvimento. O Dosvox passa a operar também em plataforma Linux e passa a se chamar Sistema Interativo de Navegação no Linux - Sinal. Este é mais um marco na história da TI brasileira, pois torna possível a conjugação de duas políticas estratégicas para o Governo Federal: a adoção do software livre e a inclusão digital, propiciando uma economia da ordem dos milhões de reais, já que os resultados deste trabalho serão oferecidos gratuitamente à sociedade.

Outra ferramenta já em testes na Fábrica do Rio de Janeiro é a Leitura Eletrônica - Letra. Em um CD de áudio reproduzível em qualquer aparelho de som comercial, será possível, ao deficiente visual ouvir uma obra literária. Desta forma, de imediato, será possível oferecer aos estudantes com deficiência visual, a leitura sonora com o conteúdo dos principais livros didáticos adotados pela rede nacional de ensino. O sistema Letra, nesta primeira versão, utilizará um sintetizador de voz desenvolvido pelo antigo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CPqD, da Universidade de Campinas, recentemente privatizado.

Além desses produtos, a Empresa está desenvolvendo um leitor de telas para funcionar sob o sistema operacional Linux, com previsão de entrega à sociedade brasileira, até o fim deste ano. Está em estudo a tropicalização do formato DAISY pelo SERPRO.

 

III.e. Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio.
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Para estimular a cadeia produtiva do livro no Brasil, o BNDES aprovou um conjunto de ações que alteram as Políticas Operacionais do Banco e criam condições especiais para o Segmento de Edição e Impressão de Livros: o Pro-Livro – Apoio à Cadeia Produtiva do Livro.

No âmbito de um projeto de investimento, foram incluídos como itens passíveis de apoio pelo Banco os planos editoriais de, no mínimo, 5 (cinco) títulos de conteúdo técnico e cultural, com tiragem mínima, por título, de 3.000 (três mil) exemplares. Poderão ser apoiados investimentos,  entre outros, de preparação das versões especiais em outros meios (livros em braile, áudios-livro, CD-ROM, etc.), envolvendo a produção e comercialização de edições para o mercado interno e para exportação.

 

IV. – Agenda Pós 18 de Agosto.

Caberá à CORDE elaborar Exposição de Motivos em que sugerirá a criação do Grupo de Trabalho de regulamentação do Livro Acessível ao Presidente da República. Essa EM pressupõe levantamento dos atores sociais que participarão desse GT, que terá caráter eminentemente técnico, mas contará, além de com representantes dos órgãos governamentais que terão papel nas políticas a serem aplicadas à questão, também com a participação de representantes dos elos da cadeia produtiva do livro convencional e de especialistas em Livro Acessível, bem como de representantes da sociedade civil.

Paralelamente, estão em curso conversações com representantes do setor privado com vistas ao seu comprometimento com a Estratégia Nacional para o Livro Acessível. Está em elaboração um Protocolo de Intenções, a ser firmado por tais representantes. A composição desse Protocolo de Intenções está levando em conta::

“considerar o papel central da informação na sociedade contemporânea, aí incluída a informação voltada ao desenvolvimento pessoal, educacional, acadêmico, profissional, cultural, social, econômico e espiritual do indivíduo;

“reconhecer que a todos devem ser conferidas condições de acesso à informação, à educação, à formação, à cultura e ao lazer;

“constatar que a revolução tecnológica contemporânea abre perspectivas inovadoras à cadeia produtiva do livro, de tal modo que passa a ser possível garantir que novos mercados sejam explorados de forma inclusiva;

“observar que desafios tecnológicos e oportunidades de negócios podem ser analisados na perspectiva da construção de uma sociedade igualitária;

“considerar que existem hoje no Brasil mais de 188.000 cegos e mais de 2.000.000 de pessoas com baixa visão, para os quais o livro convencional não é legível;

“reconhecer que esses segmentos da população brasileira podem ter garantidos seus interesses como consumidores de livros por meio de ações que introduzam o Livro Acessível nos mecanismos ordinários de mercado;

“ponderar que, dadas as constrições de natureza logística, tecnológica e legal, um compromisso em torno da potencialização da cadeia produtiva do livro acessível para pessoas cegas ou com baixa visão (“Livro Acessível”) depende de articulação e catálise de esforços públicos, privados e da sociedade civil;

“considerar que há necessidade de aproximação entre o fornecedor e o consumidor, no trato da questão do Livro Acessível, bem como de levantamento de dados sobre demanda reprimida e capacidade instalada de produção de formatos acessíveis;

“defender que a auto-regulamentação é o melhor caminho para a relação entre os elos da cadeia produtiva do livro acessível; o diálogo, o melhor para a relação com a sociedade civil; e o apoio, o melhor na relação com o Estado;

“considerar que a questão do Livro Acessível abarca desafios de produção, logística, armazenagem, comercialização e garantia de direitos autorais;

“adotar a perspectiva de que inovação tecnológica e novas práticas de mercado revigoram a indústria e contribuem para seu desenvolvimento como um todo.

O Protocolo de Intenções terá o formato de um contrato entre esses representantes e o conteúdo de um planejamento estratégico para toda a cadeia produtiva do livro.

Pretende-se, a partir do Protocolo de Intenções, estabelecer uma agenda para a geração de uma casuística do Livro Acessível. Nessa agenda, serão gerados, não necessariamente nesta ordem, os seguintes eventos:

1ª Livraria Presencial Acessível;

1ª Livraria Virtual Acessível;

1º Livro Lançado Simultaneamente em Formatos Acessíveis;

1º Contrato entre Gráfica, Editora e Livraria, para Garantia de Prazo de Entrega de Livro Acessível;

1º Livro em Formato DAISY;

A visão que orienta essa estratégia é a de que, por meio dessas ações, um novo paradigma para a cadeia produtiva do livro será posto em marcha. Os cegos e as pessoas de baixa visão poderão ter atendidos seus legítimos interesses como consumidores de livros. Essa nova cadeia produtiva do livro deverá orientar-se para ser não menos do que paradigma mundial de inclusão social.

 

Brasília, 22 de agosto de 2005.

Caio Leonardo Bessa Rodrigues.

 

[1] Programa do Ministério da Cultura, em parceria com o SERPRO, tem como objetivo o desenvolvimento desse produto para o mercado brasileiro.

[2] Empresa Brasileira está desenvolvendo o produto para o mercado brasileiro.

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